jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
    Adicione tópicos

    Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança

    há 4 dias
    Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE XXX

    JAQUELINE DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita sob o CPF Nº: xxx.xxx.xxx-xx, RG Nº: xxxxxxx, residente e domiciliada à rua xxx, bairro xxx, cidade xxx, UF xx, vem à presença de vossa excelência, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no Art. , inciso LXVI, da Constituição Federal (CF/88), assim como os Arts. 310, III, e 321, ambos do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

    1 – DOS FATOS

    A requerente encontra-se recolhida em cela da delegacia de polícia localizada em xxx, em decorrência de prisão em flagrante lavrada em seu desfavor pela suposta prática de crime de homicídio (Art. 121, Código Penal).

    Dados os procedimentos legais da prisão em flagrante documentados, onde a requerente informou ser primária e de bons antecedentes, procedeu-se a audiência de custodia, sob a qual houve manifestação da acusação no sentido de decretação da prisão preventiva, bem como após ser dada a palavra para a defesa, esta não pôde se manifestar devido a um problema no equipamento de gravação da audiência, sendo dada a oportunidade de manifestação por peça escrita.

    Nesse sentido, eis os fatos.

    2 – DO DIREITO

    Dado o fato de que ainda não houve a manifestação da autoridade judicial sobre a audiência de custodia, assevera-se aqui que, não subsistem motivos para a decretação da prisão preventiva da requerente, uma vez que a mesma é pessoa de boa conduta social, sendo primária e possuindo bons antecedentes, ficando esclarecido de que, não se trata aqui de pessoa reincidente na prática de crimes.

    Destaca-se ainda que, diante da circunstância primária da requerente, o que houve no caso concreto foi uma espécie de surto, onde tomada pela raiva, a mesma não possuía, ao tempo, sinais de clara percepção da realidade e da gravidade das ações perpetradas, não podendo, assim, ser subjugada dos benefícios da lei pela prática de único suposto delito.

    Ademais, é de suma importância esclarecer que a prisão cautelar somente deve ser decretada diante de situações excepcionais em que houverem sido preenchidos os requisitos dos Arts. 312 e 313, do CPP, o que não se demonstram no caso, visto que a requerente, como já citado, é primária e de bons antecedentes, o que não vem a demonstrar risco à ordem pública se posta em liberdade.

    Nesse sentido são as palavras de Norberto Avena:

    “A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. “(AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 964)”.

    Necessária é também a posição da jurisprudência do mesmo modo:

    “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

    1 – Não demonstrada concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal, e ante a comprovação dos requisitos necessários para a concessão da liberdade provisória, a prisão do paciente revela grave constrangimento ilegal, impondo-se sua soltura mediante cumprimento de medidas cautelares estipuladas na liminar. Ordem concedida. (TJGO – HC 385547-89.2012.8.09.0000; Campinorte; Rel. Des. Ivo Favaro; DJGO 04/02/2013; Pág. 115)

    A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com paciente primário. Ademais, ele comprovou residência fixa. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. Liminar confirmada. Ordem concedida. (TJRS – HC 528447-14.2012.8.21.7000; Caçapava do Sul; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Nereu José Giacomolli; Julg. 06/12/2012; DJERS 24/01/2013)”.

    Dispostos os argumentos supra, tem-se que a regra é a de liberdade, e a exceção é sempre a da prisão, não sendo encontrados aqui os pressupostos legais para a decretação de medida tão extrema, e seguindo os passos da lei no que tange a possibilidade de concessão da liberdade provisória exposta no Art. , LXVI da nossa Carta Magna, além do Art. 321, do Código de Processo Penal.

    3 – DOS PEDIDOS

    Ante ao exposto, é a presente para requerer que vossa excelência conceda a LIBERDADE PROVISÓRIA da requerente, sem fiança, com base nos Arts. , LXVI, da CF/88, Art. 310, III, Art. 321, Art. 323 e Art. 324, todos do CPP, com a consequente expedição de termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimada, além do respectivo alvará de soltura.

    Caso outro seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o pagamento de fiança, nos termos do Art. 325, do CPP, reafirmando-se o compromisso de a requerente comparecer a todos os atos do processo, quando intimada.

    Em atenção a cautela, caso não haja a possibilidade de, ao ver de Vossa Excelência, serem acolhidos os pedidos supracitados, requer-se a aplicação do Art. 319, do CPP, como medidas diversas da prisão, após ouvido o ilustre membro do Ministério Público.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Local/Data.

    Advogado, OAB-Nº.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)